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Recolha de depoimentos — ação coletiva
O seu caso é prova. Conte-o.
A AAEP está a documentar atrasos, indeferimentos indevidos e falhas de atendimento dos serviços públicos portugueses — AIMA, ISS, IRN, IMT, DGES, consulados e ordens profissionais — que impedem cidadãos nacionais e estrangeiros de exercer os seus direitos, liberdades e garantias.
Os depoimentos recolhidos, com os respetivos comprovativos, constituem o acervo probatório de uma ação a apresentar em instâncias europeias.
Registar o meu depoimento Como é usado
4
depoimentos recolhidos
24
meses de espera em média
1
organismos públicos identificados
1
nacionalidades representadas
Como o seu depoimento é usado
Nada é publicado sem a sua autorização expressa. O tratamento é feito por advogados sujeitos a sigilo profissional.
01
Submissão
Preenche o formulário e anexa os comprovativos que tiver — emails, senhas de atendimento, requerimentos, indeferimentos.
02
Triagem jurídica
A comissão jurídica da AAEP verifica a consistência do relato e classifica a violação em causa.
03
Agregação
Os casos são agrupados por organismo e por tipo de falha, com estatística e cronologia documentada.
04
Ação
Queixas junto do Provedor de Justiça e da Comissão Europeia e petições individuais ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
O que estamos a documentar
Falhas que, pela sua duração ou repetição, deixam de ser incidentes administrativos e passam a ser negação de direitos: prazos legais ultrapassados sem justificação, ausência de vaga para agendamento, decisões sem fundamentação e impossibilidade prática de recurso.
Uma petição ao TEDH exige, em regra, o esgotamento das vias internas e apresentação no prazo de quatro meses após a decisão final. Registe o seu caso mesmo que ainda esteja pendente — a AAEP orienta sobre os passos internos necessários.
Atribuição de NISS sem prazo definido
Instituto da Segurança Social
Agendamentos AIMA sem vagas disponíveis
AIMA
Renovação de título de residência caducado
AIMA
Reconhecimento de diploma superior
DGES e universidades
Troca de carta de condução estrangeira
IMT
Inscrição na Ordem dos Advogados
Ordem dos Advogados
Agendamento consular no país de origem
Consulados de Portugal
Registo civil e pedidos de nacionalidade
IRN / Conservatórias
Formulário de depoimento
Os campos marcados com * são obrigatórios. Escreva com datas e nomes de serviços sempre que possível — é isso que dá força probatória ao relato.
1. Identificação
Nome completo *
Email *
Telefone
Nacionalidade *
Concelho de residência
Situação em Portugal *
Profissão
2. Organismo e procedimento
Organismo em questão *
Serviço, loja ou delegação
Tipo de procedimento afetado — selecione todos os aplicáveis
Data do pedido *
Situação atual
Tempo de espera (meses)
Nº de processo, requerimento ou referência
Prejuízo financeiro estimado
3. Depoimento
Relato dos factos *
Descreva por ordem cronológica: o que pediu, quando, o que lhe foi respondido, quantas vezes tentou, como foi tratado no atendimento e o que continua em falta.
0 de 200 caracteres mínimos.
Consequências que sofreu
Tentativas de resolução já feitas
4. Comprovativos
5. Autorizações
Como pode ser divulgado o seu depoimento *
Tratamento de dados ao abrigo do RGPD pela AAEP, na qualidade de responsável. Pode pedir acesso, retificação ou eliminação em qualquer momento para geral@aaep.pt.
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